TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

Plataforma Zecure e Zecure Prestador

Última atualização: 26 de Setembro de 2026

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos aplicativos móveis, sistemas, sites e demais interfaces digitais denominados "Zecure" (destinado aos usuários/contratantes) e "Zecure Prestador" (destinado aos prestadores cadastrados), de titularidade da ZECURE SERVICE FACILITIES E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.168.040/0001-27, com sede em R PEREIRA ESTEFANO ("Zecure", "nós" ou "Plataforma").

1.2. A Zecure atua como plataforma tecnológica de intermediação, conectando pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação de serviços a empresas de segurança cadastradas na Plataforma, disponibilizando recursos tecnológicos para solicitação, gerenciamento, acompanhamento e pagamento dos serviços, conforme as funcionalidades disponíveis.

1.3. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário e o Prestador declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Zecure e demais políticas aplicáveis.

1.4. Caso o Usuário ou Prestador não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper o acesso e não utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o aplicativo Zecure para solicitar serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
Prestador: pessoa jurídica ou empresa de segurança cadastrada na Plataforma que utiliza o Zecure Prestador para receber, aceitar, gerenciar e executar solicitações de serviços, diretamente ou por meio dos profissionais por ela disponibilizados, observada a legislação aplicável.
Profissional: pessoa física vinculada, contratada, designada ou disponibilizada pelo Prestador para realizar, em seu nome e sob sua responsabilidade, o atendimento solicitado pelo Usuário.
Plataforma: conjunto formado pelos aplicativos Zecure e Zecure Prestador, sites, APIs, sistemas, servidores, serviços em nuvem, bancos de dados, painéis administrativos e demais recursos tecnológicos operados ou disponibilizados pela Zecure.
Serviço: atendimento solicitado pelo Usuário e intermediado por meio da Plataforma, de acordo com as modalidades disponibilizadas pela Zecure.
Solicitação: pedido realizado pelo Usuário por meio da Plataforma, contendo informações como modalidade do serviço, local, data, horário, duração, quantidade de profissionais e demais características aplicáveis.
Intermediação: atividade tecnológica exercida pela Zecure para aproximar Usuários interessados na contratação de serviços e Prestadores cadastrados na Plataforma, bem como disponibilizar recursos relacionados à solicitação, gerenciamento, comunicação, geolocalização, pagamentos, avaliações e acompanhamento dos atendimentos.
Saldo do Prestador: valores registrados no módulo financeiro da Plataforma relacionados aos serviços realizados, incluindo valores disponíveis, valores pendentes, repasses, ajustes e histórico de movimentações.
Avaliação: sistema disponibilizado pela Plataforma para registro de notas, comentários e informações relacionadas à experiência de Usuários e Prestadores.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

3.1. A Zecure é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a conexão entre Usuários interessados na contratação de serviços e empresas de segurança cadastradas na Plataforma.

3.2. Para essa finalidade, a Zecure poderá:

a) conectar Usuários a Prestadores cadastrados e disponíveis;
b) disponibilizar funcionalidades para criação e gerenciamento de solicitações;
c) permitir a definição de endereço, data, horário, duração, modalidade e quantidade de profissionais necessários;
d) disponibilizar ferramentas de comunicação entre as partes;
e) disponibilizar funcionalidades de geolocalização e acompanhamento do atendimento;
f) permitir avaliações relacionadas aos serviços realizados;
g) manter histórico de solicitações e atendimentos;
h) integrar meios de pagamento eletrônicos, incluindo PIX, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados por processadores de pagamento terceiros;
i) permitir pagamento em dinheiro ou outras modalidades, quando disponibilizadas;
j) disponibilizar ferramentas administrativas, operacionais e financeiras aos Prestadores.

3.3. A Zecure atua como intermediadora tecnológica e não executa diretamente os serviços solicitados por meio da Plataforma, salvo quando expressamente estabelecido de forma diversa em contrato específico.

3.4. Os serviços aceitos por meio da Plataforma são executados sob responsabilidade do Prestador correspondente, que deverá utilizar profissionais devidamente aptos, habilitados e regularizados para a atividade desempenhada, sempre que tais requisitos forem exigidos pela legislação aplicável.

3.5. Compete ao Prestador observar integralmente as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis às atividades que executar, incluindo autorizações, licenças, registros, qualificações e documentação eventualmente exigidos pelos órgãos competentes.

3.6. A Zecure poderá solicitar documentos, certificados, registros, autorizações e outras informações destinadas à análise cadastral dos Prestadores e dos profissionais relacionados aos atendimentos.

3.7. A existência de cadastro, análise documental ou verificação realizada pela Zecure não transfere para a Plataforma a responsabilidade legal e operacional que seja atribuída ao Prestador pela legislação aplicável.

3.8. A relação referente à execução do serviço ocorre entre o Usuário contratante e o Prestador responsável pelo atendimento, cabendo à Zecure disponibilizar a infraestrutura tecnológica destinada à intermediação e ao gerenciamento da contratação.

3.9. A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício entre a Zecure e os empregados, colaboradores, sócios, representantes, contratados ou demais profissionais utilizados pelos Prestadores.

4. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Conforme o tipo de conta, poderão ser solicitados dados como:

a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ;
c) e-mail;
d) telefone;
e) endereço;
f) documentos pessoais ou empresariais;
g) dados de representantes legais;
h) registros, autorizações ou documentos profissionais;
i) informações bancárias ou financeiras;
j) demais informações necessárias para funcionamento, segurança ou cumprimento de obrigações legais da Plataforma.

4.3. Ao realizar o cadastro, o Usuário pessoa física declara possuir pelo menos 18 anos e plena capacidade civil.

4.4. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, quem realizar o procedimento declara possuir poderes suficientes para representar a organização e aceitar estes Termos em seu nome.

4.5. Usuários e Prestadores são responsáveis pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.

4.6. A Zecure poderá solicitar documentos adicionais e realizar procedimentos de verificação de identidade, cadastro e regularidade sempre que considerar necessário para segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigações legais.

4.7. O Prestador é responsável por manter atualizados os documentos e informações relacionados à sua empresa e aos profissionais disponibilizados para execução dos serviços.

4.8. O acesso à conta é individual e protegido pelas credenciais cadastradas. O titular deverá manter suas informações de acesso protegidas e não deverá permitir o uso indevido da conta por terceiros não autorizados.

4.9. O titular da conta será responsável pelas atividades realizadas por meio de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

4.10. A Zecure poderá recusar, suspender, restringir ou encerrar cadastros nos casos de:

a) suspeita de fraude;
b) apresentação de informações ou documentos falsos;
c) irregularidade cadastral relevante;
d) descumprimento destes Termos;
e) descumprimento da legislação aplicável;
f) utilização indevida da Plataforma;
g) risco à segurança de Usuários, Prestadores, profissionais ou da própria Zecure;
h) utilização da Plataforma para atividades ilícitas.

5. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. Por meio do aplicativo Zecure, o Usuário poderá, conforme as funcionalidades disponíveis:

a) cadastrar endereços e locais de atendimento;
b) selecionar a modalidade do serviço;
c) informar data, horário e duração estimada;
d) informar a quantidade de profissionais necessária;
e) visualizar valores estimados ou previamente definidos;
f) aplicar cupons, promoções ou códigos de indicação, quando disponíveis;
g) selecionar formas de pagamento disponibilizadas;
h) acompanhar o andamento de sua solicitação;
i) visualizar informações relacionadas ao atendimento;
j) utilizar ferramentas de comunicação disponibilizadas pela Plataforma;
k) acompanhar informações de localização relacionadas ao atendimento, quando essa funcionalidade estiver disponível;
l) avaliar o atendimento após sua conclusão.

5.2. Por meio do Zecure Prestador, o Prestador poderá, conforme as funcionalidades disponíveis:

a) receber solicitações de serviços;
b) analisar informações necessárias para decidir sobre a aceitação do atendimento;
c) aceitar ou recusar solicitações conforme sua disponibilidade e capacidade operacional;
d) designar profissionais para realização dos atendimentos, quando aplicável;
e) consultar endereço, rota e informações necessárias à execução do serviço;
f) registrar início e término do atendimento;
g) atualizar o status do serviço;
h) registrar serviços concluídos;
i) registrar ou confirmar pagamentos quando necessário;
j) avaliar o Usuário e a experiência relacionada ao atendimento;
k) acompanhar informações financeiras, repasses, histórico de serviços e demais registros disponibilizados pela Plataforma.

5.3. A efetiva realização de um serviço poderá depender, entre outros fatores, de:

a) existência de Prestador disponível;
b) aceitação da solicitação pelo Prestador;
c) disponibilidade de profissionais;
d) confirmação do pagamento, quando aplicável;
e) regularidade cadastral das partes;
f) condições operacionais e de segurança;
g) legalidade da atividade e do local do atendimento;
h) inexistência de situações que inviabilizem a prestação do serviço.

5.4. A criação de uma solicitação não garante automaticamente que haverá Prestador disponível para aceitá-la.

5.5. O Prestador é responsável por avaliar se possui estrutura, disponibilidade, profissionais e condições legais e operacionais necessárias antes de aceitar uma solicitação.

6. RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR E DOS PROFISSIONAIS

6.1. O Prestador é integralmente responsável pela execução dos serviços por ele aceitos por meio da Plataforma, observadas as responsabilidades legalmente atribuíveis à Zecure.

6.2. Compete ao Prestador assegurar, conforme aplicável, que os profissionais utilizados na execução dos serviços:

a) estejam devidamente identificados;
b) possuam qualificação compatível com a atividade desempenhada;
c) possuam documentos, registros ou habilitações exigidos pela legislação;
d) estejam aptos à execução do serviço;
e) cumpram as normas legais e regulamentares aplicáveis;
f) mantenham conduta profissional adequada durante o atendimento.

6.3. O Prestador será responsável pela gestão de seus profissionais e pelas respectivas relações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, contratuais, administrativas e operacionais, conforme aplicável.

6.4. A Zecure poderá estabelecer critérios mínimos de cadastro, documentação, avaliação, reputação e qualidade para permanência dos Prestadores na Plataforma.

6.5. A Zecure poderá bloquear preventivamente um Prestador ou profissional vinculado quando identificar situação que possa representar risco relevante à segurança dos Usuários ou à integridade da Plataforma, observada a legislação aplicável.

7. PAGAMENTOS, REPASSES E FINANCEIRO DO PRESTADOR

7.1. A Zecure poderá utilizar instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, gateways e demais intermediadores de pagamento para processar transações realizadas por meio da Plataforma.

7.2. Os meios de pagamento poderão incluir PIX, cartão de crédito, dinheiro e outras modalidades que venham a ser disponibilizadas.

7.3. Nos pagamentos eletrônicos:

a) determinados dados poderão ser tratados diretamente pelos respectivos processadores de pagamento, de acordo com seus próprios termos e políticas;
b) a Zecure poderá receber informações sobre o status da transação, incluindo pagamento aprovado, recusado, pendente, cancelado, estornado ou objeto de chargeback;
c) essas informações poderão ser utilizadas para atualização do serviço e dos registros financeiros correspondentes.

7.4. Quando o pagamento em dinheiro estiver disponível, o Usuário realizará o pagamento conforme as instruções apresentadas na Plataforma.

7.5. O Prestador deverá registrar corretamente o recebimento de valores quando essa confirmação for exigida pelo sistema.

7.6. Informações falsas relacionadas ao recebimento de pagamentos poderão resultar em medidas como suspensão da conta, revisão dos valores registrados, retenção de repasses enquanto houver análise e demais providências cabíveis.

7.7. Quando atuar na intermediação financeira, a Zecure poderá registrar:

a) valor bruto do serviço;
b) taxas da Plataforma;
c) tarifas relacionadas ao processamento do pagamento;
d) valor líquido destinado ao Prestador;
e) data da transação;
f) situação do pagamento;
g) repasses realizados;
h) ajustes, estornos, chargebacks e retenções.

7.8. Os valores apresentados no painel financeiro são calculados com base nos serviços e pagamentos registrados na Plataforma.

7.9. A Zecure poderá corrigir ou reprocessar registros financeiros quando forem identificados erros, duplicidades, fraudes, chargebacks, estornos ou divergências.

7.10. A Zecure poderá estabelecer regras específicas relativas a:

a) valores mínimos de saque;
b) prazos para liberação de valores;
c) períodos mínimos entre solicitações de saque;
d) retenções relacionadas à análise de fraude;
e) promoções e bonificações;
f) eventuais gratificações disponibilizadas pelo Usuário;
g) taxas de utilização ou intermediação da Plataforma.

7.11. Regras financeiras específicas poderão ser apresentadas na própria Plataforma ou em políticas complementares que integrarão estes Termos.

8. CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES E REEMBOLSOS

8.1. Usuários e Prestadores poderão cancelar solicitações de acordo com as condições disponibilizadas pela Plataforma.

8.2. Dependendo do momento do cancelamento, modalidade do serviço, quantidade de profissionais mobilizados e demais circunstâncias aplicáveis, poderão existir taxas de cancelamento, retenções ou outras consequências previamente informadas ao Usuário ou Prestador.

8.3. As condições específicas de cancelamento poderão ser apresentadas antes da confirmação da solicitação e/ou em política específica disponibilizada pela Zecure.

8.4. Nos casos de pagamento eletrônico, eventuais reembolsos serão processados conforme a forma de pagamento utilizada, regras do respectivo processador e legislação aplicável.

8.5. Em situações excepcionais, incluindo problemas técnicos, impossibilidade de execução, suspeita de fraude ou questões de segurança, a Zecure poderá cancelar ou suspender uma solicitação.

9. GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

9.1. A Plataforma poderá utilizar dados de geolocalização para viabilizar funcionalidades relacionadas aos serviços, incluindo:

a) identificar disponibilidade de atendimento em determinada região;
b) localizar profissionais relacionados a serviços em andamento;
c) calcular ou estimar distâncias e tempos de deslocamento;
d) permitir acompanhamento operacional do atendimento;
e) registrar o local relacionado à execução do serviço;
f) auxiliar na segurança das partes;
g) prevenir e investigar fraudes e incidentes;
h) melhorar a qualidade e confiabilidade da Plataforma.

9.2. Dependendo das permissões concedidas e da funcionalidade utilizada, os aplicativos poderão coletar informações de localização enquanto estiverem em uso e, quando tecnicamente necessário para um serviço ativo e autorizado pelo sistema operacional, em segundo plano.

9.3. Poderão ser registrados dados como:

a) coordenadas geográficas;
b) geohash;
c) endereço aproximado;
d) data e horário da atualização;
e) identificador da conta ou do atendimento relacionado.

9.4. O Usuário e os responsáveis pelos dispositivos utilizados durante os atendimentos poderão gerenciar permissões de localização diretamente no sistema operacional.

9.5. A desativação de determinadas permissões poderá impedir ou limitar funcionalidades que dependam tecnicamente da localização.

9.6. Os dados de geolocalização serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Zecure.

10. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E QUALIDADE

10.1. Após a conclusão de um serviço, a Plataforma poderá permitir que Usuários e Prestadores realizem avaliações relacionadas ao atendimento.

10.2. As avaliações poderão envolver:

a) atribuição de notas;
b) comentários sobre a experiência;
c) avaliação do atendimento;
d) avaliação da experiência de utilização da Plataforma;
e) outros critérios disponibilizados pela Zecure.

10.3. Os registros poderão incluir:

a) identificador do serviço;
b) identificador de quem realizou a avaliação;
c) identificação do destinatário da avaliação;
d) notas;
e) comentários;
f) data e horário;
g) situação da avaliação.

10.4. A Zecure poderá utilizar as avaliações para:

a) cálculo de reputação;
b) melhoria dos serviços;
c) controle de qualidade;
d) identificação de problemas;
e) segurança e prevenção de abusos;
f) apresentação de informações relevantes aos demais usuários da Plataforma.

10.5. A Zecure poderá moderar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação, incluindo conteúdos contendo ameaças, discriminação, informações pessoais indevidamente divulgadas, conteúdo ilícito ou outras violações.

10.6. Ao publicar conteúdo na área de avaliações, o responsável concede à Zecure licença não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir o conteúdo no âmbito da Plataforma e utilizá-lo para fins relacionados ao funcionamento, segurança, qualidade e divulgação dos serviços, observada a legislação aplicável.

11. CONDUTAS PROIBIDAS E PREVENÇÃO A FRAUDES

11.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

a) registrar ou simular serviços que não tenham ocorrido;
b) gerar artificialmente ganhos, avaliações, promoções ou benefícios;
c) combinar práticas fraudulentas entre Usuário e Prestador;
d) utilizar cupons, indicações ou benefícios de forma fraudulenta;
e) apresentar documentos ou informações falsas;
f) utilizar documentos pertencentes a terceiros sem autorização;
g) criar contas destinadas a contornar bloqueios ou limitações;
h) manipular avaliações;
i) interferir na segurança ou funcionamento dos aplicativos, APIs, servidores ou demais sistemas;
j) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita;
k) praticar atos que coloquem em risco a segurança de Usuários, Prestadores, profissionais ou terceiros.

11.2. Para prevenção e investigação de fraudes, a Zecure poderá analisar informações relacionadas a:

a) geolocalização;
b) histórico de solicitações;
c) histórico de pagamentos;
d) dispositivos utilizados;
e) endereços IP;
f) logs técnicos;
g) documentos cadastrados;
h) comportamento de utilização da Plataforma;
i) demais informações necessárias à segurança da operação, observada a legislação aplicável.

11.3. Quando houver suspeita fundamentada de fraude ou violação destes Termos, a Zecure poderá:

a) solicitar informações adicionais;
b) suspender temporariamente determinadas funcionalidades;
c) bloquear preventivamente uma conta;
d) reter valores enquanto houver análise legítima da transação, quando permitido pela legislação;
e) corrigir registros financeiros incorretos ou fraudulentos;
f) cancelar serviços comprovadamente simulados;
g) encerrar contas;
h) adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

11.4. Informações poderão ser compartilhadas com autoridades públicas quando houver obrigação legal, ordem válida ou outra hipótese autorizada pela legislação.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Os direitos relacionados à Plataforma, incluindo códigos, sistemas, marcas, logotipos, identidade visual, layouts, textos, imagens, bancos de dados, fluxos, interfaces, documentação e demais elementos protegidos por propriedade intelectual pertencem à Zecure ou são utilizados mediante autorização ou licença.

12.2. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário ou Prestador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

12.3. Sem autorização prévia e por escrito da Zecure, é proibido:

a) copiar ou reproduzir a Plataforma;
b) modificar seus sistemas;
c) distribuir ou comercializar elementos protegidos;
d) realizar engenharia reversa quando vedada pela legislação;
e) utilizar indevidamente marcas, logotipos ou identidade visual da Zecure;
f) explorar economicamente conteúdos ou tecnologias pertencentes à Zecure.

13. SUPORTE E CANAIS DE ATENDIMENTO

13.1. A Zecure poderá disponibilizar canais de suporte dentro dos aplicativos, por meio da seção "Ajuda", abertura de chamados ou outros canais informados oficialmente pela Plataforma.

13.2. Os chamados poderão registrar informações necessárias ao atendimento, incluindo:

a) identificador da conta;
b) nome ou razão social;
c) e-mail;
d) telefone;
e) CPF ou CNPJ, quando necessário;
f) categoria da solicitação;
g) descrição do problema;
h) anexos;
i) status do atendimento;
j) data e horário das interações.

13.3. Os prazos de resposta poderão variar de acordo com a natureza da solicitação, sua complexidade, volume de atendimentos e horário de funcionamento do suporte.

14. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

14.1. A Zecure é responsável pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas em razão da operação da Plataforma e de sua atuação como intermediadora tecnológica.

14.2. O Prestador permanece responsável pela execução dos serviços por ele aceitos e pelos atos dos profissionais que disponibilizar para realização dos atendimentos, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

14.3. Na extensão permitida pela legislação, a Zecure não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

a) atos ou omissões imputáveis ao Prestador, seus empregados, representantes ou profissionais;
b) atos ou omissões imputáveis ao Usuário;
c) informações falsas ou incorretas fornecidas pelas partes;
d) utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos;
e) falhas de conexão à internet ou dispositivos pertencentes ao Usuário ou Prestador;
f) indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros, como instituições financeiras, processadores de pagamento, serviços de mapas, telecomunicações ou infraestrutura externa;
g) eventos de caso fortuito ou força maior, observada a legislação aplicável.

14.4. Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados.

14.5. A Zecure poderá auxiliar na comunicação e mediação de problemas relacionados aos serviços realizados por meio da Plataforma, sem que essa atuação implique automaticamente assunção das obrigações atribuídas ao Prestador responsável pela execução do atendimento.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Zecure será conduzido conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e conforme detalhado na Política de Privacidade da Zecure.

15.2. A Zecure poderá tratar dados pessoais para finalidades relacionadas a:

a) criação e gerenciamento de contas;
b) execução e intermediação dos serviços;
c) processamento e controle de pagamentos;
d) comunicação entre as partes;
e) atendimento e suporte;
f) prevenção de fraudes;
g) segurança da Plataforma;
h) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
i) exercício regular de direitos;
j) melhoria dos produtos e serviços;
k) demais finalidades informadas na Política de Privacidade.

15.3. Conforme o caso, o tratamento poderá estar fundamentado em bases legais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção da vida, prevenção à fraude e consentimento, quando aplicável.

15.4. A Zecure adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

15.5. Dados poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros necessários ao funcionamento da Plataforma, como processadores de pagamento, provedores de infraestrutura tecnológica, mapas, comunicação e serviços de suporte, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

16.1. Usuários e Prestadores poderão solicitar o encerramento de suas contas pelos meios disponibilizados pela Plataforma, observadas:

a) solicitações ou serviços em andamento;
b) pendências financeiras;
c) obrigações contratuais existentes;
d) obrigações legais de conservação de determinados registros.

16.2. A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados relacionados ao titular, pois determinadas informações poderão ser mantidas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção de fraude e exercício regular de direitos.

16.3. A Zecure poderá suspender, restringir ou encerrar contas nos casos de:

a) violação destes Termos;
b) fraude ou tentativa de fraude;
c) apresentação de documentos falsos;
d) irregularidade relevante;
e) risco à segurança das partes;
f) utilização ilícita da Plataforma;
g) determinação legal ou de autoridade competente;
h) demais situações justificadas e permitidas pela legislação.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

17.1. A Zecure poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.

17.2. Quando houver alterações relevantes, a versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, com indicação da respectiva data de atualização.

17.3. Quando exigido pela legislação ou quando a natureza da alteração justificar, a Zecure poderá apresentar comunicação adicional ou solicitar nova manifestação de aceite.

17.4. A Zecure poderá desenvolver, modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma de acordo com necessidades técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou legais, respeitados os direitos aplicáveis.

18. COMUNICAÇÕES

18.1. A Zecure poderá enviar comunicações relacionadas à utilização da Plataforma por meio de:

a) notificações no aplicativo;
b) notificações push;
c) e-mail;
d) SMS;
e) mensagens pelos canais de contato cadastrados;
f) outros meios disponibilizados e permitidos pela legislação.

18.2. Comunicações operacionais, de segurança, financeiras, contratuais ou relacionadas a serviços poderão ser necessárias para o funcionamento da relação entre as partes.

18.3. O Usuário e o Prestador são responsáveis por manter seus dados de contato atualizados.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo, conforme o caso:

a) Código Civil;
b) Código de Defesa do Consumidor;
c) Marco Civil da Internet;
d) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
e) legislação aplicável às atividades intermediadas pela Plataforma;
f) demais normas aplicáveis.

19.2. Para relações submetidas à legislação consumerista, serão preservados os direitos relacionados ao foro legalmente competente do consumidor.

19.3. Nas demais hipóteses em que seja juridicamente válida a eleição contratual de foro, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais obrigatórias.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Estes Termos regulam a utilização da Plataforma e deverão ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas disponibilizadas pela Zecure.

20.2. Políticas relacionadas a cancelamentos, pagamentos, promoções, indicações, utilização da Plataforma e outras funcionalidades poderão complementar estes Termos.

20.3. A eventual tolerância da Zecure quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior de direitos.

20.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor na extensão permitida pela legislação.

20.5. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, constituem o conjunto de regras relacionadas à utilização da Plataforma Zecure.

20.6. O uso continuado da Plataforma deverá ocorrer sempre em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.