TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

Plataforma Zecure e Zecure Prestador

Última atualização: 06 de Janeiro de 2026

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço ("Termos") regulam o uso dos aplicativos móveis e demais interfaces digitais denominados "Zecure" (aplicativo para usuários/contratantes) e "Zecure Prestador" (aplicativo para prestadores de serviços de segurança), de titularidade de BADAIN FACILITIES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.168.040/0001-27, com sede em R PEREIRA ESTEFANO ("Zecure", "nós" ou "Plataforma").

1.2. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário (contratante) e o Prestador (profissional/autônomo de segurança) declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Zecure (documento separado).

1.3. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o app Zecure para solicitar serviços de segurança.
Prestador: profissional, empresa ou autônomo que utiliza o app Zecure Prestador para ofertar e executar serviços de segurança.
Plataforma: conjunto de aplicativos, APIs, serviços em nuvem, banco de dados e painel web operados pela Zecure.
Serviço de Segurança ou Serviço: atendimento contratado por meio da Plataforma (ex.: vigilância residencial, escolta, segurança de evento etc.).
Intermediação: atividade da Zecure de aproximar Usuários e Prestadores, processar pagamentos e disponibilizar ferramentas tecnológicas (chat, geolocalização, avaliações etc.).
Saldo do Prestador: valores registrados no módulo financeiro da Plataforma referentes aos ganhos líquidos, saldo disponível e histórico de movimentações.
Avaliação: sistema pelo qual Usuários e Prestadores atribuem notas e comentários uns aos outros e ao próprio serviço/sistema, após a conclusão da ordem.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

3.1. A Zecure é uma plataforma tecnológica de intermediação, que:

a) conecta Usuários interessados em contratar serviços de segurança a Prestadores cadastrados;
b) disponibiliza funcionalidades como cadastro, criação de solicitações de serviço, definição de endereço, data, horário, tipo de serviço, chat, geolocalização em tempo real, avaliações e histórico;
c) integra com meios de pagamento eletrônicos (como PIX e cartão de crédito, via terceiros como Pagar.me ou outros processadores) e também permite serviços com pagamento em dinheiro, quando disponível;
d) mantém um módulo de controle financeiro para Prestadores, incluindo saldo disponível, ganhos por dia/mês e histórico de serviços.

3.2. A Zecure não é uma empresa de segurança privada, nem emprega diretamente os Prestadores, salvo se expressamente indicado em contrário em contrato específico. Os Prestadores são, em regra, profissionais independentes, que atuam por conta própria, assumindo a responsabilidade pela execução dos serviços que oferecem.

3.3. A relação jurídica principal de prestação de serviços de segurança ocorre entre Usuário e Prestador, cabendo à Zecure apenas a intermediação tecnológica e o tratamento dos dados necessários.

4. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE

4.1. O uso da Plataforma requer cadastro prévio, com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, conforme o caso: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de documento profissional e outros dados solicitados nos formulários.

4.2. Ao se cadastrar, você declara que:

a) é maior de 18 anos e possui plena capacidade civil; ou
b) se for pessoa jurídica, está devidamente representada por quem tenha poderes para tanto.

4.3. O Usuário e o Prestador são exclusivamente responsáveis pela veracidade, exatidão e atualização de suas informações. A Zecure poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios e realizar verificações adicionais.

4.4. Cada conta é pessoal e intransferível. Você não deve compartilhar login e senha com terceiros, sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

4.5. A Zecure poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

suspeita de fraude, simulação de serviços ou conluio entre Usuário e Prestador;
descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
uso indevido da Plataforma que possa afetar a segurança de terceiros ou da própria Zecure.

5. FUNCIONAMENTO BÁSICO DOS SERVIÇOS

5.1. Pelo app Zecure, o Usuário poderá:

cadastrar endereços e locais de atendimento;
selecionar tipo de serviço de segurança, data, hora, duração estimada e demais parâmetros;
aplicar cupons de desconto ou códigos de indicação, quando disponíveis e válidos;
visualizar valores estimados e/ou fixos antes da confirmação;
escolher forma de pagamento (PIX, cartão, dinheiro, conforme disponibilidade);
acompanhar em tempo real o status de sua solicitação e do Prestador;
avaliar o Prestador e o serviço após a conclusão.

5.2. Pelo app Zecure Prestador, o Prestador poderá:

receber e analisar solicitações de serviço;
aceitar ou recusar serviços, conforme sua disponibilidade;
acompanhar rotas, endereço e geolocalização do Usuário durante o atendimento;
registrar início/fim de serviço, atualizações de status e demais informações operacionais;
registrar serviços concluídos, inclusive em caso de pagamento em dinheiro, seguindo as regras da Plataforma;
avaliar o Usuário e o próprio serviço/sistema após a conclusão da ordem;
acompanhar seu painel financeiro (ganhos, saldo disponível, histórico de serviços, etc.).

5.3. A realização efetiva do serviço de segurança depende de:

a) existência de Prestadores disponíveis e devidamente cadastrados;
b) confirmação de pagamento (quando se tratar de PIX/cartão);
c) condições de segurança e legalidade no local do atendimento.

6. PAGAMENTOS, REPASSES E FINANCEIRO DO PRESTADOR

6.1. A Zecure poderá utilizar intermediadores de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me ou equivalentes) para processar pagamentos via PIX, cartão de crédito ou outros meios eletrônicos. Nesses casos:

seus dados de pagamento poderão ser tratados diretamente pelos intermediadores, conforme os respectivos termos e políticas;
a Zecure poderá receber informações de status de pagamento (aprovado, recusado, pendente, chargeback, estornado etc.) para atualizar o status do serviço e dos registros internos.

6.2. Nos serviços com pagamento em dinheiro, o Usuário paga diretamente ao Prestador no final do serviço. O Prestador é responsável por confirmar o recebimento na Plataforma, ciente de que:

essa confirmação impacta diretamente nos registros financeiros (ganhos do Prestador e eventual cálculo de taxas da Plataforma);
qualquer simulação, falsidade ou fraude nessa confirmação poderá resultar em bloqueio de conta, retenção de valores e medidas legais.

6.3. A Zecure, quando atuar como intermediadora de pagamento, fará o registro de:

valor bruto do serviço;
taxas da Plataforma;
valor líquido destinado ao Prestador;
data de referência e status de cada pagamento;
ajustes eventualmente necessários (estornos, chargebacks, retenções, etc.).

6.4. Os valores exibidos no painel financeiro do Prestador (saldo disponível, total ganho, ganhos por dia/mês) são calculados com base nas informações de serviços concluídos e pagamentos confirmados. A Zecure poderá reprocessar, corrigir ou ajustar esses valores em casos de erro, fraude, chargeback ou divergência de dados.

6.5. A Zecure poderá estabelecer regras específicas de:

caixinha/bonificações (dadas pelo Usuário ao Prestador, quando essa funcionalidade estiver ativa);
valores mínimos para saque;
prazos de liberação de saldo;
retenção de valores em análise de fraude.

Essas regras poderão ser detalhadas em documento próprio ("Política Financeira" ou equivalente) e serão consideradas parte integrante destes Termos.

7. GEOLOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

7.1. A Plataforma utiliza geolocalização contínua para diversas finalidades, incluindo:

localizar prestadores próximos ao Usuário;
estimar distâncias, tempos de chegada e duração do serviço;
segurança das partes (registro de onde o serviço foi realizado);
prevenção e investigação de fraudes e incidentes de segurança;
melhoria da qualidade e confiabilidade do serviço.

7.2. Para isso, o aplicativo pode:

coletar a localização do Usuário e do Prestador enquanto estiverem com o app aberto;
no caso de Prestadores, continuar coletando e atualizando localização em background (segundo plano), em intervalos definidos (ex.: a cada alguns minutos), mesmo com a tela bloqueada, quando as permissões de localização estiverem ativas;
registrar no banco de dados coordenadas, geohash, endereço aproximado e horário de atualização, vinculados ao ID da conta.

7.3. O Usuário e o Prestador podem gerenciar as permissões de localização diretamente no sistema operacional do dispositivo. Entretanto, sem as permissões necessárias, certas funcionalidades da Plataforma podem ficar indisponíveis ou comprometidas.

7.4. O tratamento de dados de geolocalização segue as bases legais da legislação aplicável (incluindo, no Brasil, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), conforme detalhado na Política de Privacidade da Zecure.

8. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E QUALIDADE

8.1. Após a conclusão de um serviço, o Usuário e o Prestador poderão:

atribuir nota ao outro (avaliação recíproca);
escrever comentário sobre a experiência;
realizar avaliações específicas sobre o serviço/sistema da Zecure (por exemplo, avaliação do fluxo, qualidade da plataforma etc.).

8.2. Essas informações podem incluir, entre outros:

ID do serviço;
ID de quem avalia e de quem é avaliado;
notas atribuídas;
comentários;
data e horário da avaliação;
indicadores se a avaliação foi feita ou está pendente.

8.3. A Zecure poderá:

armazenar essas avaliações em banco de dados próprio;
utilizar notas e comentários para cálculo de reputação e exibição de perfis;
moderar, editar ou remover avaliações que violem a lei ou estes Termos (ex.: insultos, preconceito, difamação, discurso de ódio, dados pessoais sensíveis de terceiros etc.).

8.4. Ao publicar uma avaliação, o Usuário e o Prestador concedem à Zecure uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar esse conteúdo na Plataforma, para fins de funcionamento, qualidade e divulgação de serviços, sempre respeitando a legislação.

9. CONDUTAS PROIBIDAS E ANTI-FRAUDE

9.1. É expressamente proibido:

a) simular serviços que não ocorreram na prática, com o objetivo de gerar ganhos indevidos para Prestadores ou benefícios para Usuários;
b) combinar entre Usuário e Prestador para fraudar a Plataforma, inclusive em relação a cupons, benefícios, bonificações, caixinhas, repasses ou taxa do app;
c) usar dados falsos, documentos de terceiros ou contas múltiplas para burlar regras de segurança, limites de uso ou promoções;
d) tentar manipular os sistemas de avaliação (ex.: criar contas falsas para avaliar positivamente ou negativamente alguém);
e) interferir na segurança, estabilidade ou desempenho dos aplicativos, APIs e servidores.

9.2. A Zecure poderá utilizar registros de:

geolocalização;
histórico de serviços;
logs técnicos;
dados de pagamento e dispositivos,

para detectar, investigar e coibir fraudes, inclusive compartilhando dados com autoridades competentes, conforme permitido pela legislação.

9.3. Em casos de fraude ou suspeita relevante, a Zecure poderá:

bloquear temporariamente a conta;
reter valores em análise;
ajustar ou cancelar ganhos de serviços simulados;
encerrar definitivamente a conta de Usuário/Prestador;
adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para reparação de danos.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma (códigos, layout, logotipos, marcas, design, fluxos, textos, imagens, banco de dados etc.) pertencem à Zecure ou são por ela devidamente licenciados.

10.2. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, alugar ou explorar economicamente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Zecure.

11. SUPORTE E CANAIS DE ATENDIMENTO

11.1. A Zecure disponibiliza canais de suporte dentro do próprio aplicativo (ex.: seção "Ajuda", abertura de chamados em suporte) e/ou por outros meios de contato informados na Plataforma.

11.2. Os chamados de suporte podem ser registrados contendo informações como: identificador da conta, nome, e-mail, CPF, telefone, categoria, mensagem, anexos de imagem, status e registros de data/hora.

11.3. Os prazos de resposta podem variar conforme a complexidade do caso, volume de atendimentos e horário de funcionamento do suporte.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Zecure não se responsabiliza por:

a) atos, omissões, conduta profissional, falhas, danos ou ilícitos praticados pelos Prestadores ou Usuários durante ou em decorrência dos serviços de segurança;
b) eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas por Usuários ou Prestadores;
c) problemas de conexão à internet, falhas de dispositivos, interrupções de serviços de terceiros (ex.: gateways de pagamento, provedores de mapa ou geolocalização);
d) indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção, atualizações ou casos fortuitos/força maior.

12.2. A Zecure, contudo, poderá adotar medidas de mediação, bom senso e colaboração com Usuários e Prestadores para auxiliar na solução de problemas, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária, exceto nos casos em que a legislação imponha responsabilidade específica.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. O tratamento de dados pessoais de Usuários e Prestadores pela Zecure está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13.2. Em especial, a Zecure compromete-se a tratar dados pessoais:

com base em fundamentos legais adequados, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso;
adotando medidas de segurança compatíveis com o risco e o estado da técnica, com o objetivo de proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

14.1. A Zecure poderá alterar estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, regulatórios, técnicos ou operacionais.

14.2. Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada na Plataforma, com atualização da data de "última atualização". A continuidade de uso após a publicação das alterações será considerada aceitação da nova versão.

14.3. A Zecure também poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações e interfaces de forma pontual ou permanente, sempre que necessário para melhoria, segurança ou adequação à legislação.

15. ENCERRAMENTO DE CONTA

15.1. Você poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte ou opções disponibilizadas na própria Plataforma, observadas:

pendências financeiras;
serviços em andamento;
eventuais obrigações legais de retenção de dados.

15.2. A Zecure poderá manter determinados registros por prazo adicional, nos termos da legislação (ex.: prazos prescricionais, normas de segurança, investigações de fraude).

15.3. A Zecure pode encerrar ou suspender contas, unilateralmente, em caso de violação destes Termos, fraude, risco de dano a terceiros ou à própria Plataforma, sem prejuízo das medidas cabíveis.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:

Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
demais normas setoriais aplicáveis aos serviços de segurança privada e correlatos.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias relativas à interpretação ou execução destes Termos, salvo hipóteses legais de foro de consumidor mais favorável.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A eventual tolerância da Zecure quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará renúncia de direito ou alteração do contrato.

17.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.3. Estes Termos, aliados à Política de Privacidade e a políticas específicas eventualmente publicadas (cancelamento, promoções, financeiro etc.), constituem o acordo integral entre você e a Zecure em relação ao uso da Plataforma.